dc.contributor.author | Lopes, Ana Maria D'Ávila | |
dc.contributor.other | Chaves, Luciano Athayde | |
dc.date.accessioned | 2018-06-16T00:00:12Z | |
dc.date.issued | 2018-01 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 55, n. 217, p. 35-63, jan./mar. 2018 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/543085 | |
dc.description | Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. | pt_BR |
dc.description | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | "O presente estudo examina a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 466.343 e seus efeitos sobre a prisão do depositário judicial infiel. Para tanto, com base numa pesquisa bibliográfica e documental na doutrina, jurisprudência e legislação nacional e internacional, apresenta a controvérsia teórica sobre a taxonomia normativa dos tratados de direitos humanos no Direito interno e a doutrina do controle de convencionalidade, proposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, conclui que os efeitos paralisantes das normas infraconstitucionais internas, em decorrência do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não deve esvaziar o conteúdo normativo do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil no que se refere à prisão civil do depositário judicial infiel". | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Ana Maria D Ávila Lopes, Luciano Athayde Chaves | pt_BR |
dc.description.uri | hhttp://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/217/ril_v55_n217_p35.pdf | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
dc.subject.other | Depositário infiel, jurisprudência, Brasil | pt_BR |
dc.title | O Supremo Tribunal Federal e a vedação da prisão civil do depositário judicial infiel : uma questão ainda em aberto | pt_BR |
dc.title.alternative | The brazilian Supreme Court and the prohibition of the civil prison of judicial unfaithful depositary : an issue still open | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 55 | |
local.citation.issue | 217 | |
local.citation.spage | 35 | |
local.citation.epage | 63 | |
local.relation.ispartof | id/543083 |
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