Demonstra a impertinência do uso de medida provisória (MP)para a abertura de crédito extraordinário. Adotada, no primeiro ano após a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou, desde logo, a ser utilizada sob interpretação equivocada dos dispositivos constitucionais que tratam da matéria, em especial da parte final do art. 62. Tal interpretação não deixou espaço para a permanência da prática tradicional de abertura de créditos extraordinários, isso é, a utilização de decreto do Poder Executivo.
Notas:
Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008.