É pertinente o uso de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário?

Araújo, Walbinson Tavares de

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dc.contributor.advisor	Santos, Rita de Cássia Leal Fonseca dos	pt_BR
dc.contributor.author	Araújo, Walbinson Tavares de	pt_BR
dc.date.accessioned	2009-09-30T20:09:24Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T13:08:14Z
dc.date.issued	2008-11	pt_BR
dc.date.submitted	2008-11
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162770
dc.description	Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008.	pt_BR
dc.description.abstract	Demonstra a impertinência do uso de medida provisória (MP)para a abertura de crédito extraordinário. Adotada, no primeiro ano após a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou, desde logo, a ser utilizada sob interpretação equivocada dos dispositivos constitucionais que tratam da matéria, em especial da parte final do art. 62. Tal interpretação não deixou espaço para a permanência da prática tradicional de abertura de créditos extraordinários, isso é, a utilização de decreto do Poder Executivo.	pt_BR
dc.format.medium	70 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Medida provisória	pt_BR
dc.subject.other	Crédito adicional	pt_BR
dc.title	É pertinente o uso de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário?	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR