Limites da competência municipal : estudo de caso sobre a regulação dos serviços de moto-táxi

Borges, Rodrigo César Neiva

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dc.contributor.advisor	Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de	pt_BR
dc.contributor.author	Borges, Rodrigo César Neiva	pt_BR
dc.date.accessioned	2009-09-30T20:37:36Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T12:51:04Z
dc.date.issued	2008-11	pt_BR
dc.date.submitted	2008-11
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162774
dc.description	Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008.	pt_BR
dc.description.abstract	A competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte não deve prejudicar a competência suplementar dos Municípios quanto ao transporte local e, quanto ao transporte intermunicipal ou metropolitano, a dos Estados. Conclui que o arcabouço jurídico vigente permite ao Município instituir e regular o serviço de moto-táxi em âmbito local, sendo oportuna, entretanto, a fixação de parâmetros gerais relacionados à segurança desses serviços em legislação federal, no sentido de ampliar a proteção à vida dos usuários e condutores de moto-táxi.	pt_BR
dc.format.medium	71 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Competência municipal	pt_BR
dc.subject.other	Transporte, regulamentação	pt_BR
dc.title	Limites da competência municipal : estudo de caso sobre a regulação dos serviços de moto-táxi	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR