Avalia a efetividade da Reforma Tributária (PEC nº 233/2008) em acabar com a guerra fiscal entre os Estados brasileiros e compensar aqueles entes federados que utilizam a competição como instrumento de desenvolvimento regional. Primeiramente são identificadas as causas, centradas na regulação e arrecadação do ICMS e na baixa atuação do governo federal. Em seguida, são analisados os instrumentos desenhados na Reforma Tributária que objetivam acabar com essa competição, quais sejam o Novo ICMS, o fortalecimento do CONFAZ e a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
Notas:
Trabalho final (especialização) -- Curso de Orçamento Público, Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados e a Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis), 2008.