A efetividade da Reforma Tributária no combate à guerra fiscal entre os Estados

Guerra, Lúcio Fábio Araújo

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dc.contributor.advisor	Santos, Rita de Cássia Leal Fonseca dos	pt_BR
dc.contributor.author	Guerra, Lúcio Fábio Araújo	pt_BR
dc.date.accessioned	2009-12-17T18:52:25Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T12:51:29Z
dc.date.issued	2008-11-28	pt_BR
dc.date.submitted	2008-11-28
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/177990
dc.description	Trabalho final (especialização) -- Curso de Orçamento Público, Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados e a Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis), 2008.	pt_BR
dc.description.abstract	Avalia a efetividade da Reforma Tributária (PEC nº 233/2008) em acabar com a guerra fiscal entre os Estados brasileiros e compensar aqueles entes federados que utilizam a competição como instrumento de desenvolvimento regional. Primeiramente são identificadas as causas, centradas na regulação e arrecadação do ICMS e na baixa atuação do governo federal. Em seguida, são analisados os instrumentos desenhados na Reforma Tributária que objetivam acabar com essa competição, quais sejam o Novo ICMS, o fortalecimento do CONFAZ e a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.	pt_BR
dc.format.medium	61 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Reforma tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Incentivo fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Isenção tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Orçamento público, Brasil	pt_BR
dc.title	A efetividade da Reforma Tributária no combate à guerra fiscal entre os Estados	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR