Denunciantes: Barbosa Lima Sobrinho e Marcello Lavenère Machado. Advogados de acusação: Evandro Lins e Silva, Sérgio Sérvulo da Cunha e Fábio Konder Comparato. Denunciado: Fernando Affonso Collor de Mello, Presidente da República Federativa do Brasil. Advogados de defesa: José Guilherme Villela, Antônio Evaristo de Moraes Filho, José Moura Rocha, Fernando Neves da Silva e Inocêncio Mártires Coelho (dativo). Presidente do Processo: Ministro Sydney Sanches, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Escrivão do Processo: Guido Faria de Carvalho, Secretário-Geral da Mesa.
Inclui no v. 4 p. 2524-2525, mandado de segurança n. 21633-6, impetrado no Supremo Tribunal Federal, e a medida liminar.