Breve análise sobre a PEC 241/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal

Abstract

Para contribuir com a compreensão inicial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo com vistas à instituição do denominado “Novo Regime Fiscal”, é examinada nesta nota a relevância da matéria para a restauração do equilíbrio das contas públicas. São descritos, em seguida, os principais dispositivos da PEC, centrada no controle das despesas governamentais. Passa-se então a algumas considerações sobre a lógica da proposta e seu impacto esperado sobre o desempenho fiscal da União. Por fim, são colocadas algumas questões que podem ser discutidas durante a tramitação da proposta com vistas a eventuais aprimoramentos da peça legislativa.