dc.contributor.author | Lins, Rodrigo Martiniano Ayres | |
dc.date.accessioned | 2017-08-25T00:00:12Z | |
dc.date.issued | 2017-01 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 54, n. 213, p. 221-240, jan./mar. 2017 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/531160 | |
dc.description | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | "Diante de uma situação de crise, deve-se avaliar se é possível inadimplir precatórios para que se possam solver despesas mais caras ao Estado. Todavia, a inadimplência autoriza ao Poder Judiciário executar o sequestro das verbas públicas e não se fixou na Constituição Federal de 1988 (CF) qualquer parâmetro para sua ocorrência. O artigo pretende debater a exata medida de intervenção do Poder Judiciário, que não deve prescindir da ponderação dos interesses que vierem a se apresentar em patamares diversos. Para tanto, colheram-se dados da Secretaria do Orçamento Federal, além de pesquisa encomendada pelo Conselho da Justiça Federal sobre o tema, bem como se analisou o Texto Constitucional, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça no 115/2010 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, para definir em que medida realmente é possível o sequestro da receita do Estado para a satisfação de créditos inscritos em precatório". | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Rodrigo Martiniano Ayres Lins | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000) | pt_BR |
dc.subject.other | Despesa pública, pagamento, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Precatório, pagamento, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Inadimplemento, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Interesse público, Brasil | pt_BR |
dc.title | Satisfação de crédito em face do Estado em crise | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 54 | |
local.citation.issue | 213 | |
local.citation.spage | 221 | |
local.citation.epage | 240 | |
local.relation.ispartof | id/530969 |
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