"Este estudo analisa a falta de previsão regimental nos trabalhos das Comissões Especiais, instituídas durante o ano de 2015, no Senado, por ato do presidente ou por requerimento de senadores. As comissões especiais foram criadas para analisar assuntos específicos ou reunir projetos afins, em concorrência com as competências das comissões permanentes, o que poderia caracterizar risco ao cumprimento do devido processo legislativo. Em vista da necessidade e de mais eficiência para os trabalhos legislativos, propõe-se avaliar a possibilidade de que sejam estabelecidas regimentalmente."
Notas:
Resumo em inglês, português e espanhol
Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Legislativo realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Legislativo.
Banca examinadora: Prof. Me. Paulo Fernando Mohn e Souza e Prof. Dr. Rafael Silveira e Silva