dc.contributor.author | Rodriguez, Eduardo Andres Ferreira | |
dc.date.accessioned | 2021-10-18T21:02:47Z | |
dc.date.issued | 2021-06-21 | |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/593598 | |
dc.description.abstract | O PLN trata da chamada Regra de Ouro e foi apresentado em atenção ao art.167, inciso III, da Constituição Federal, que veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Analisa o PLN 9/2021, na qual “abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 164.048.195.973,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Eduardo Andres Ferreira Rodriguez | pt_BR |
dc.description.uri | https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/148838 | pt_BR |
dc.format.medium | 4 p. | pt_BR |
dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Nota informativa ; n. 9 (2021) | |
dc.subject.other | Orçamento público, alteração, Brasil, 2021 | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2021 | pt_BR |
dc.subject.other | Crédito tributário, Brasil | pt_BR |
dc.title | Nota informativa PLN 9/2021 | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Nota técnica | pt_BR |
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