A greve dos servidores públicos civis em face das reformas de austeridade : um direito constitucional em disputa

Abstract

Este artigo trata do direito de greve dos servidores públicos civis com base em julgados paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Articulada com as reformas de austeridade, a discussão teórica organizou-se em torno dos seguintes pontos: delineamento do direito de greve na Constituição da República Federativa do Brasil; exigência de lei para seu exercício e omissão legislativa no caso dos servidores públicos; natureza jurídica da greve no serviço público e seus impactos sobre a remuneração alusiva ao período de greve; negociação coletiva no âmbito do serviço público; competência para julgar demandas relativas ao direito de greve dos servidores; definição de serviços e atividades essenciais no serviço público. As disputas relacionadas ao direito de greve no serviço público demonstram o encontro das políticas neoliberais de reforma do Estado, o esvaziamento dos estatutos de direitos do trabalho e as restrições ao direito de greve.