Inclui notas explicativas e bibliografia.
Texto em português; resumos em português e inglês.
Delimitado o cenário da discussão, ressaltou-se a inconstitucionalidade da norma afirmando que (a) a exigência de consentimento do cônjuge para a realização da esterilização voluntária representa uma excessiva ingerência do Estado no âmbito familiar, sendo contrária ao conceito de família eudemonista protegido pela Constituição, a qual preza pela autonomia individual, pela felicidade dos membros, pelo afeto, respeito e diálogo; (b) o preceito fere a igualdade material entre homens e mulheres, e é muito mais oneroso para as mulheres, especialmente as mais carentes; (c) a norma é incompatível com a CRFB no que se refere à proteção aos direitos reprodutivos ligados à livre disposição sobre o próprio corpo e à proteção ao planejamento familiar livre.