dc.contributor.author | Strapasson, Kamila Maria | |
dc.contributor.other | Barboza, Estefânia Maria de Queiroz | |
dc.date.accessioned | 2022-07-08T00:00:34Z | |
dc.date.issued | 2022 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 59, n. 234, p. 139-160, abr./jun. 2022 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/598841 | |
dc.description | Inclui notas explicativas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumos em português e inglês. | pt_BR |
dc.description | Delimitado o cenário da discussão, ressaltou-se a inconstitucionalidade da norma afirmando que (a) a exigência de consentimento do cônjuge para a realização da esterilização voluntária representa uma excessiva ingerência do Estado no âmbito familiar, sendo contrária ao conceito de família eudemonista protegido pela Constituição, a qual preza pela autonomia individual, pela felicidade dos membros, pelo afeto, respeito e diálogo; (b) o preceito fere a igualdade material entre homens e mulheres, e é muito mais oneroso para as mulheres, especialmente as mais carentes; (c) a norma é incompatível com a CRFB no que se refere à proteção aos direitos reprodutivos ligados à livre disposição sobre o próprio corpo e à proteção ao planejamento familiar livre. | pt_BR |
dc.description.abstract | "Com base em revisão bibliográfica, o artigo sustenta a inconstitucionalidade do dispositivo legal que, na vigência de sociedade conjugal, impõe o consentimento expresso do cônjuge como condição para realizar a esterilização. Demonstra-se essa inconstitucionalidade num cenário constitucional que privilegia o conceito de família eudemonista, traz a igualdade entre homens e mulheres, e protege os direitos reprodutivos. Nesse cenário, especificam-se as funções e dimensões dos direitos fundamentais envolvidos, demonstra-se a necessidade de proteção a um núcleo essencial, e delimitam-se as condições para que haja a possibilidade de renúncia ao exercício de posições jurídicas jusfundamentais. O estudo conclui pela incompatibilidade entre a disposição legal e as condições para a possibilidade de renúncia ao exercício de posições jurídicas jusfundamentais uma vez que a decisão não pode ser condicionada ao consentimento de terceiro, não haveria consentimento livre, e o dispositivo normativo não passa pelo teste da proporcionalidade." | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Kamila Maria Strapasson, Estefânia Maria de Queiroz Barboza. | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Delimitação do cenário da discussão: a inconstitucionalidade do dispositivo legal à luz da concepção de família na Constituição de 1988 e dos direitos reprodutivos -- A inconstitucionalidade do dispositivo legal com base nas condições para a possibilidade de renúncia ao exercício de posições jusfundamentais: As restrições aos direitos fundamentais e a necessidade de proteção a um conteúdo essencial desses direitos. Condições para a possibilidade de renúncia de posições jurídicas jusfundamentais. | pt_BR |
dc.description.uri | xxx | |
dc.description.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-01-12;9263 | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Esterilização reprodutiva, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Direitos reprodutivos, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Direitos e garantias individuais, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Renúncia, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Direito sobre o próprio corpo, Brasil | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade do condicionamento da esterilização voluntária ao consentimento de terceiro | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 59 | |
local.citation.issue | 234 | |
local.citation.spage | 139 | |
local.citation.epage | 160 | |
local.relation.ispartof | id/598835 |
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