Os impactos do novo regime fiscal e das emendas de relator sobre a atenção primária à saúde

Abstract

O artigo avalia o impacto negativo das emendas de relator na atenção primária à saúde, em um contexto que combina redução de gastos ordinários, tendo em vista o impacto do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e abertura de espaço no orçamento do Ministério da Saúde a gastos que não atendem a critérios técnicos. São examinadas a redução dos gastos ordinários e a ampliação do volume de recursos de emendas parlamentares, além dos impactos do atual quadro fiscal e orçamentário sobre a atenção primária à saúde. Conclui demonstrando o quadro de subdimensionamento a que está submetido o financiamento federal do SUS, tendo as despesas ordinárias reduzidas pela EC 95/2016 e o comprometimento crescente do orçamento federal de ações e serviços públicos de saúde com emendas parlamentares, particularmente, as emendas de relator.