Rede de dependência e conexão orçamentária: um estudo de caso das transferências especiais no estado de São Paulo em 2020, 2021 e 2022

Abstract

O estudo de caso tem como tema o instituto de emendas parlamentares individuais, na modalidade de transferências especiais, em alternativa às emendas de transferências definidas, conforme a Emenda Constitucional Nº 105, de 2019. A pesquisa responde à questão da existência de conexões relevantes entre as emendas sem destinação definidas e redes de dependências e tem como objetivos identificar dinâmicas e propor eventuais aperfeiçoamentos às transferências especiais. A hipótese verificada é de que transferências especiais contribuem para a consolidação e ampliação das redes de dependências. Além de pesquisas bibliográfica e documental, em cumprimento ao primeiro objetivo, o exame da estratégia alocativa dos congressistas do estado de São Paulo, entre 2020 e 2022, revelou tendências de aumentos das alocações pela nova modalidade de aplicação constitucionalizada, inclusive em período eleitoral, assim como tendências de ampliação da quantidade de autores e da concentração de tais transferências em determinadas localidades beneficiadas e crescentes dificuldades para identificação e fiscalização pela União dos objetos de gastos e das utilidades públicas pertinentes. As elevadas discricionariedades parlamentar e executiva, no uso de tais recursos governamentais, em eventual descompasso com os objetivos fundamentais da República Federativa, como a redução das desigualdades sociais e regionais por intermédio dos orçamentos governamentais, subsidia o cumprimento do segundo objetivo de indicações para aperfeiçoamento na conclusão, que inclui ainda indicação de desdobramentos da presente pesquisa.