dc.contributor.author | Rodrigues, João Paulo Souza | |
dc.contributor.other | Ommati, José Emílio Medauar | |
dc.date.accessioned | 2023-07-28T00:00:22Z | |
dc.date.issued | 2023 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 60, n. 238, p. 107-121, abr./jun. 2023 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/640129 | |
dc.description | Inclui notas explicativas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description.abstract | Analisa "os aspectos processuais da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 701/MG, que proibiu liminarmente que estados, municípios e o Distrito Federal impusessem restrições à realização de celebrações religiosas presenciais por motivos ligados ao combate à pandemia da Covid 19. Com base na Teoria do Direito como Integridade, de Ronald Dworkin, e em abordagem dedutiva, analisam-se os contornos processuais da decisão proferida naquela ADPF. Os resultados obtidos apontam que: (i) a Associação Nacional de Juristas Evangélicos não tem legitimidade para deflagrar a ação no processo objetivo, porque não é entidade de classe, conforme já havia sido decidido anteriormente pelo próprio Supremo Tribunal Federal; e (ii) a decisão que deferiu a medida liminar violou a literalidade da legislação federal, ao ferir a regra de excepcionalidade das liminares monocráticas em ADPF, já que não se tratava de caso de extrema urgência, tampouco de perigo de lesão grave". | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | João Paulo Souza Rodrigues, José Emílio Medauar Ommati. | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Um estudo da ADPF 701: petição inicial e decisão liminar -- Contornos processuais da ADPF 701: a legitimidade da Anajure -- Contornos processuais da ADPF 701: atuação jurisdicional e integridade. | pt_BR |
dc.description.uri | https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/238/ril_v60_n238_p107 | |
dc.description.uri | https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346073522&ext=.pdf | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Brasil. Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
dc.subject.other | Associação Nacional de Juristas Evangélicos | pt_BR |
dc.subject.other | Legitimidade das partes, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Medida liminar, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Liberdade de culto, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil | pt_BR |
dc.title | Racionalidade e integridade do Direito : proselitismo jurisdicional e a ADPF 701 | pt_BR |
dc.title.alternative | Rationality and integrity of law : jurisdictional proselytism and the ADPF 701. | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 60 | |
local.citation.issue | 238 | |
local.citation.spage | 107 | |
local.citation.epage | 121 | |
local.relation.ispartof | id/640135 |
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