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dc.contributor.author Rodrigues, João Paulo Souza
dc.contributor.other Ommati, José Emílio Medauar
dc.date.accessioned 2023-07-28T00:00:22Z
dc.date.issued 2023
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 60, n. 238, p. 107-121, abr./jun. 2023 pt_BR
dc.identifier.uri https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/640129
dc.description Inclui notas explicativas e bibliografia. pt_BR
dc.description.abstract Analisa "os aspectos processuais da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 701/MG, que proibiu liminarmente que estados, municípios e o Distrito Federal impusessem restrições à realização de celebrações religiosas presenciais por motivos ligados ao combate à pandemia da Covid 19. Com base na Teoria do Direito como Integridade, de Ronald Dworkin, e em abordagem dedutiva, analisam-se os contornos processuais da decisão proferida naquela ADPF. Os resultados obtidos apontam que: (i) a Associação Nacional de Juristas Evangélicos não tem legitimidade para deflagrar a ação no processo objetivo, porque não é entidade de classe, conforme já havia sido decidido anteriormente pelo próprio Supremo Tribunal Federal; e (ii) a decisão que deferiu a medida liminar violou a literalidade da legislação federal, ao ferir a regra de excepcionalidade das liminares monocráticas em ADPF, já que não se tratava de caso de extrema urgência, tampouco de perigo de lesão grave". pt_BR
dc.description.statementofresponsibility João Paulo Souza Rodrigues, José Emílio Medauar Ommati. pt_BR
dc.description.tableofcontents Um estudo da ADPF 701: petição inicial e decisão liminar -- Contornos processuais da ADPF 701: a legitimidade da Anajure -- Contornos processuais da ADPF 701: atuação jurisdicional e integridade. pt_BR
dc.description.uri https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/60/238/ril_v60_n238_p107
dc.description.uri https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15346073522&ext=.pdf
dc.relation.ispartof Revista de informação legislativa
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other Brasil. Supremo Tribunal Federal pt_BR
dc.subject.other Associação Nacional de Juristas Evangélicos pt_BR
dc.subject.other Legitimidade das partes, Brasil pt_BR
dc.subject.other Medida liminar, Brasil pt_BR
dc.subject.other Liberdade de culto, Brasil pt_BR
dc.subject.other Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil pt_BR
dc.title Racionalidade e integridade do Direito : proselitismo jurisdicional e a ADPF 701 pt_BR
dc.title.alternative Rationality and integrity of law : jurisdictional proselytism and the ADPF 701.
dc.type Artigo de revista pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.citation.volume 60
local.citation.issue 238
local.citation.spage 107
local.citation.epage 121
local.relation.ispartof id/640135


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