Legislação coletiva e o Senado Federal : reflexões sobre instrumentos de e-Democracia

Abstract

Explora a implementação de ferramentas de e-democracia no Senado Federal, destacando a importância da participação digital no processo legislativo. O estudo analisa a efetividade de plataformas como o Portal e-Cidadania e o Portal e-Democracia, que permitem maior interação entre cidadãos e representantes. Embora essas ferramentas promovam a participação popular e possam influenciar o processo legislativo, sua efetividade ainda é limitada, servindo mais como subsídio do que como meio de deliberação vinculativa. O documento também discute o potencial dos abaixo-assinados online e do crowdlegislation, ressaltando que, apesar de suas promessas, esses instrumentos enfrentam desafios jurídicos e operacionais que limitam sua aplicação no contexto legislativo brasileiro. Conclui-se que, para fortalecer a democracia representativa, é necessário um equilíbrio entre participação digital e os processos tradicionais de deliberação política.