Imposto seletivo como ferramenta de desestímulo das "bets" : uma aposta segura?

Abstract

Diversas pesquisas divulgadas nos últimos dois anos apontam para os efeitos nocivos da disseminação do hábito de realizar apostas esportivas online (“bets”). Nesse cenário, a par do novo marco legal do setor, consubstanciado na Lei nº 14.790/2023, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68, de 2024, que regula a reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, na versão aprovada pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal, incluiu os concursos de prognósticos e os fantasy sports no campo de incidência do Imposto Seletivo. O presente trabalho analisa se há evidências empíricas que indiquem a efetividade da medida como instrumento de desestímulo às apostas esportivas.