Imposto seletivo como ferramenta de desestímulo das "bets" : uma aposta segura?

Dantas, Paulo Henrique de Holanda

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dc.contributor.author	Dantas, Paulo Henrique de Holanda
dc.date.accessioned	2024-10-30T15:18:53Z
dc.date.issued	2024-10
dc.identifier.issn	1983-0645
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/660669
dc.description	Inclui bibliografia e notas de rodapé.	pt_BR
dc.description.abstract	Diversas pesquisas divulgadas nos últimos dois anos apontam para os efeitos nocivos da disseminação do hábito de realizar apostas esportivas online (“bets”). Nesse cenário, a par do novo marco legal do setor, consubstanciado na Lei nº 14.790/2023, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68, de 2024, que regula a reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, na versão aprovada pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal, incluiu os concursos de prognósticos e os fantasy sports no campo de incidência do Imposto Seletivo. O presente trabalho analisa se há evidências empíricas que indiquem a efetividade da medida como instrumento de desestímulo às apostas esportivas.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Paulo Henrique de Holanda Dantas	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Do emprego da tributação como instrumento de redução do consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde -- Do Imposto Seletivo – base constitucional e funções -- Do Imposto Seletivo sobre concursos de prognósticos e fantasy sports -- Evidências empíricas do emprego da tributação como instrumento de redução de consumo de bens e serviços considerados nocivos -- Medidas do Poder Público indicadas pela literatura para reduzir o consumo e os danos causados pelas apostas esportivas.	pt_BR
dc.format.extent	25 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Textos para discussão ; n. 334
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Loteria esportiva, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito tributário, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Aposta (jogos), tributação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Jogo de azar, Brasil	pt_BR
dc.title	Imposto seletivo como ferramenta de desestímulo das "bets" : uma aposta segura?	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR