Controle de convencionalidade de proposições legislativas: implicações e reflexões sobre a interação entre o Sistema Interamericano e o Poder Legislativo

Abstract

O presente artigo aborda o controle de convencionalidade realizado no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) a partir de casos concretos, com atenção especial aos casos Barrios Altos e La Cantuta, em que a Corte determinou a suspensão de uma proposição legislativa ainda em trâmite no Congresso da República do Peru, em um controle judicial de convencionalidade preventivo. A metodologia empregada combina a pesquisa bibliográfica (para a fundamentação teórica sobre o controle de convencionalidade e o controle judicial preventivo das proposições legislativas) e análise documental das decisões analisadas da Corte IDH. O estudo exploratório dessa nova modalidade de controle de convencionalidade pretende compreender seu surgimento, se existe compatibilidade com as ideias de soberania nacional e autonomia legislativa, bem como analisar, de acordo com o contexto brasileiro, suas nuances legais, seus desdobramentos legislativos e suas implicações políticas. Como conclusão, constatou-se a fragilidade das bases jurídicas em que se assenta o controle de convencionalidade das proposições legislativas realizado pela Corte IDH. De forma específica em relação ao Brasil, observou-se o não cabimento desse tipo de controle, sobretudo à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que cabe ao Poder Legislativo a prerrogativa constitucional de debater e aperfeiçoar os projetos, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade e, naturalmente, de inconvencionalidade.