Análise histórica do controle parlamentar sobre a admissibilidade das medidas provisórias : implicações do incidente de devolução no processo legislativo constitucional

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar o controle sobre os pressupostos constitucionais de relevância e urgência das Medidas Provisórias (MPs), destacando sua importância para a manutenção do equilíbrio entre os Poderes. A pesquisa concentra-se na atuação do Congresso Nacional durante a fase de admissibilidade, etapa crucial para avaliar a conformidade dessas medidas com os critérios estabelecidos no artigo 62 da Constituição Federal. A análise baseia-se em revisão bibliográfica e documental, com ênfase na redação original da Constituição de 1988 e nas alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001. O estudo investiga a origem, a evolução e os limites do controle parlamentar sobre esses pressupostos, ressaltando os impactos dessa etapa no processo de conversão das MPs em lei. Ao final, examina-se o papel do presidente do Congresso Nacional na verificação dos pressupostos constitucionais, especificamente quando opta por devolver uma MP ao Poder Executivo. Constatou-se que a atuação monocrática enfraquece a deliberação coletiva e compromete o papel fiscalizatório do Poder Legislativo. Os resultados apontam que o controle colegiado da admissibilidade contribui para uma atuação legislativa mais técnica, responsável e transparente, além de limitar o uso excessivo e indevido das MPs pelo Executivo. Conclui-se que a efetividade dessa fase é essencial para evitar a atuação isolada de agentes políticos e garantir uma deliberação ampla e democrática das MPs, promovendo uma governança mais representativa e alinhada aos interesses da sociedade.