Competência legislativa concorrente : equacionamento dos conflitos de competência em termos de interesses

Alves, Gabriel Augusto Martins

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Competência legislativa concorrente : equacionamento dos conflitos de competência em termos de interesses

Tem por objetivo principal o de formular uma interpretação dogmática das normas da Constituição Federal de 1988 que regulamentam a repartição de competências concorrentes entre os entes federados, interpretação que permita dar conta dos precedentes do Supremo Tribunal Federal mais importantes sobre o tema. O trabalho parte de uma análise sucinta do movimento constitucionalista, prossegue com o estudo do movimento federalista até concentrar a atenção nas regras de organização da Federação constantes da Carta Magna, quando então se promove a interpretação das normas que regulamentam a repartição de competências concorrentes entre os entes federados, extraindo-se dessas normas algumas conclusões implícitas. Ao final, verifica-se a aptidão da tese, que equaciona os conceitos de norma geral e de peculiaridade local em termos de interesse dos entes federados, para explicar alguns precedentes significativos do Supremo Tribunal Federal sobre a competência concorrente. As conclusões obtidas são no sentido de que é adequado substituir os conceitos constitucionais de norma geral e de peculiaridade local por uma nova organização baseada no critério do interesse incorporado à regulamentação de cada ente federado. Essa ideia, se bem que não seja inovadora, não foi até o momento exposta de forma sistemática.

Alves, Gabriel Augusto Martins

Orientador : Nascimento, Roberta Simões

Publicador : Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro

Local de publicação : Brasília

Data de apresentação : 07/04/2025

Descrição do arquivo : 151 páginas

Conteúdo : Constitucionalismo -- Direito constitucional organizatório -- As normas organizatórias têm uma finalidade -- As normas organizatórias têm um valor positivo como norma de ação -- As normas organizatórias e a incidência de normas de responsabilidade dos órgãos Competentes -- As normas organizatórias e a incidência de normas de responsabilidade dos agentes Públicos – Federalismo -- A ideia de Estado unitário -- Origem histórica do federalismo -- Características do Estado federal -- Repartição de competências no estado federado -- Delimitação e importância da repartição de competências -- Evolução do modelo dual de repartição de competências nos Estados Unidos da América -- Surgimento do federalismo cooperativo nos Estados Unidos da América -- Finalidade das formas de organização dual e cooperativa a partir da experiência Americana -- Técnica de repartição de competências entre os entes federados -- Federação no Brasil -- História da Federação no Brasil -- A Federação na Constituição de 1988 -- Competências dos entes federativos na Constituição de 1988 -- Federalismo dual na Constituição de 1988 -- Federalismo cooperativo na Constituição de 1988 -- Harmonização das competências comuns e concorrentes -- Harmonização das competências concorrentes -- Suplementação das normas federais pelos Estados -- Reprodução pelos Estados da norma federal -- Competência dos Estados na ausência de lei federal -- Competência do Estado para legislar sobre peculiaridades locais -- Justificação do critério da predominância do interesse -- Norma geral e interesse dos entes federados -- Equivalência entre as noções de norma geral e interesse nacional -- Problemática da conceituação abstrata de norma geral -- Presunção de que as leis federais tratam de normas gerais -- Comprovação da peculiaridade local pelos Estados -- Contraprova da União: comprovação de que o interesse local já foi considerado no âmbito da legislação federal -- Crítica da presunção de que as leis federais trazem normas gerais – casos em que há notório interesse dos entes locais -- Desnecessidade de estrita delimitação geográfica do interesse dos entes locais -- Necessidade ou não de que a norma local dê maior proteção aos valores constitucionais -- Controle material da competência dos entes locais em relação à observância do princípio da igualdade -- A situação dos Municípios -- Subsídio doutrinário -- Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -- Direito ambiental -- Inconstitucionalidade de lei municipal que vedou o uso da queima como método de despalhamento da cana-de-açúcar em divergência com lei estadual que previa a extinção gradual da queima -- Constitucionalidade da proibição do uso de amianto ou asbesto na indústria da construção por entes locais em confronto com lei federal autorizando o uso – Crítica do instituto do processo de inconstitucionalização -- Constitucionalidade de lei municipal que vedava a utilização de fogos de estampidos e de artifícios ou de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em confronto com autorizações tanto por parte da legislação federal quanto da estadual -- Constitucionalidade de lei estadual que não previa a existência de fumódromos em ambientes de uso coletivo em confronto com lei federal que previa a reserva desses espaços Inconstitucionalidade de lei municipal que proibiu o uso de agrotóxico com uso autorizado por legislação federal e estadual -- Inconstitucionalidade de lei estadual que estabelecia critérios menos rígidos do que a legislação federal para a exigência de realização de estudo de impacto ambiental e de relatório de impacto ambiental no licenciamento de obras hidrelétricas -- Jurisprudência relativa à pandemia de covid-19 – Inconstitucionalidade da supressão, por lei federal, da autonomia dos Estados para estabelecerem medidas de combate à pandemia -- Prevalência do interesse de cada ente federado na regulamentação do seu regime próprio de previdência financeira dos entes locais e fixação dos consectários dos seus créditos tributários -- Competência dos Estados para estabelecer exigências adicionais para a manutenção do porte de arma de fogo por servidores estaduais aposentados das forças de segurança pública – contradição com outros precedentes em que se reconheceu a incompetência dos Estados para estender o conceito de efetiva necessidade a fim de ampliar a classe de profissionais autorizados a portar armas? explícito da possibilidade de criação de regimes jurídicos inovadores pelos entes locais quando houver fundamento em peculiaridade local -- Balanço da análise jurisprudencial.

Assuntos : Federação, Brasil | Competência constitucional, Brasil | Competência legislativa, Brasil

Responsabilidade : Gabriel Augusto Martins Alves ; Roberta Simões Nascimento, orientador.

Endereço para citar este documento : https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816120

Direitos autorais : Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil

Referência sobre direitos autorais : http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/

Notas:

Monografia apresentada ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Poder Legislativo e Direito Parlamentar.

Banca examinadora: Profª Drª Roberta Simões Nascimento, Prof. Dr. Paulo Fernando Mohn e Souza.

Inclui notas bibliográficas e de rodapé.

Inclui resumo em português e inglês.

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