A relação entre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Teoria da Janela de Possibilidades Políticas: da redemocratização até 2015.

Abstract

Trata-se de artigo que analisa a relação entre o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015 – chamado Lei da Inclusão, com as fases preconizadas pela Teoria da Janela de Possibilidades Políticas, que se ocupa em distinguir o momento em que autoridades políticas decidem pela intervenção estatal em determinado tema. A partir da abordagem qualitativa, utilizou, no presente estudo de caso, as técnicas exploratória e de análise documental. Descritivamente, apresentou os movimentos sociais e respectivas legislações sobre o tema, em nível global e nacional. Os resultados consideraram que o tema Pessoa com Deficiência (PcD) no Brasil, entrou na Janela de Possibilidades Políticas, no período compreendido entre a década de 1980 e 2015, abarcando os movimentos pró-redemocratização, a Constituição e a Lei da Inclusão, como balizas, para a assunção e garantia da maioria dos direitos dessa população.