Comissões Parlamentares de Inquérito : relações com o Poder Judiciário, um direito das minorias parlamentares e a proteção aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal

Abstract

As comissões parlamentares de inquérito têm seu regramento previsto no art. 58, §3º, da Constituição Federal de 1988, que prevê a criação mediante requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo. Mesmo atendidos estes requisitos, é relevante observar que, diante dos interesses antagônicos de forças que compõem as Casas do Congresso Nacional, pode haver questionamentos sobre a viabilidade ou não da instalação dessas comissões. Ao adentrar-se nesse aspecto, verifica-se que foi assegurado às minorias parlamentares o respeito a sua prerrogativa de ver instalada a CPI. Aqui, cabe ressaltar que este é o entendimento adotado há bastante tempo pela nossa Suprema Corte de modo a assegurar a representatividade de grupos minoritários. Buscou-se também analisar as relações dessas comissões com o Poder Judiciário para se verificar até que ponto, tendo como base os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, pode haver uma mitigação dos poderes das CPIs, no sentido de se restrigir o alcance das decisões tomadas, a partir de um critério de proporcionalidade que busque conciliar os direitos fundamentais com a prerrogativa da comissão e o interesse público na investigação. Por último, foi abordada a necessidade de se inserir no Regimento Interno do Senado Federal as normas do Código de Processo Penal aplicáveis às comissões parlamentares de inquérito.