Vetos presidenciais anteriores à Resolução nº 1/2013-CN sem apreciação : impactos na governabilidade e na segurança jurídica

Abstract

Esta monografia analisa os impactos institucionais da não apreciação dos vetos presidenciais protocolizados antes da Resolução nº 1/2013-CN, com foco nas consequências para a governabilidade, a segurança jurídica e o equilíbrio entre os Poderes. A pesquisa adota abordagem qualitativa e documental, com análise empírica de vetos pendentes, especialmente aqueles com relevante potencial de impacto jurídico, fiscal ou ambiental. Mais de uma década após a edição da norma, cerca de 1.450 dispositivos legislativos ainda não foram deliberados. O estudo revela que essa omissão configura uma anomalia constitucional persistente, que transcende falhas procedimentais e se consolida como estratégia de barganha política no contexto do presidencialismo de coalizão. A partir de uma amostra representativa de 457 dispositivos vetados, sistematizados em quatro categorias analíticas, a pesquisa propõe a criação de um regime excepcional para o estoque de vetos antigos, reforçando a necessidade de critérios técnicos, transparência deliberativa e responsabilidade institucional. A pesquisa também apresenta um novo marco regulatório (Apêndice B), voltado à restauração da coerência normativa e à preservação da eficácia do controle legislativo.