Ratificação de registros imobiliários rurais em faixa de fronteira – história, estado atual e desafios pendentes para o Congresso Nacional.

Abstract

A regularização fundiária em faixa de fronteira representa um desafio histórico no direito agrário e administrativo brasileiro, marcado por conflitos federativos e insegurança jurídica. Este trabalho analisa a evolução legislativa e jurisprudencial relativa à ratificação de títulos imobiliários rurais nessas áreas, destacando a complexidade da disputa entre União e Estados pela titularidade das terras devolutas desde a Constituição de 1891. A pesquisa demonstra que a ausência de regulamentação clara gerou décadas de incerteza. O estudo identifica os principais obstáculos à regularização, incluindo a burocracia excessiva e a falta de critérios objetivos para avaliação da função social. Conclui-se que apenas a ação legislativapode resolver definitivamente o problema, estabelecendo regras transparentes para a ratificação, em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.623. O Congresso Nacional tem papel central nesse processo, devendo editar normas que equilibrem direitos adquiridos, desenvolvimento regional e soberania territorial.