Cargos comissionados no Senado Federal : desafios e possibilidades para a inclusão de pessoas com deficiência no serviço público

Abstract

Esta monografia analisa os desafios e as possibilidades para a inclusão de pessoas com deficiência em cargos comissionados no Senado Federal, considerando as disposições normativas internas e a legislação vigente sobre acessibilidade e inclusão no serviço público. Embora o Senado Federal adote práticas inclusivas nos concursos públicos de provimento efetivo, especialmente no que se refere à reserva de vagas para pessoas com deficiência, conforme previsto na legislação brasileira, este estudo concentra-se na análise crítica do cenário relativo aos cargos em comissão, cuja nomeação é de natureza discricionária. A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter exploratório, fundamenta-se na análise documental de normas institucionais, relatórios oficiais e estudos acadêmicos que abordam a inclusão de pessoas com deficiência na administração pública. O trabalho se justifica diante da necessidade de aprofundamento das discussões sobre equidade nos espaços de poder e decisão, bem como do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana e com a promoção da igualdade de oportunidades. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua, 2022), cerca de 18,6 milhões de brasileiros se autodeclaram pessoas com deficiência, representando aproximadamente 8,9% da população. Apesar dos avanços legais, esse público ainda enfrenta barreiras significativas no acesso a cargos de liderança e decisão, como os comissionados, cujas exigências legais para inclusão não são tão objetivas quanto nos concursos públicos de provimento efetivo. O estudo propõe reflexões e diretrizes baseadas na legislação em vigor, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146, de 2015), e analisa iniciativas legislativas relevantes, como o Projeto de Lei do Senado nº 300, de 2017. Ao investigar as barreiras normativas e institucionais que ainda limitam a efetivação da inclusão nos cargos comissionados, busca-se contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de inclusão no âmbito do Legislativo Federal, sem desconsiderar os esforços institucionais já implementados.