Rumo à transição : conceitos e propostas de regulamentação da Política Nacional de Economia Circular no Congresso Nacional

Abstract

O objetivo deste artigo é discutir o contexto atual da regulamentação de uma Política Nacional de Economia Circular no País, analisando as duas principais proposições legislativas em trâmite no Congresso Nacional sobre o tema: o Projeto de Lei nº 1.874, de 2022, de inciativa da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal; e o Projeto de Lei nº 5.723, de 2023, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes. A Economia Circular, representa um novo modelo de produção e consumo, que implica uma mudança radical em relação ao modelo linear tradicional, no qual os recursos são extraídos, utilizados e descartados. Desse modo, o modelo circular tem ganhado destaque como uma abordagem mais sustentável para lidar com a produção e o consumo. Visando analisar e compreender as implicações sociais dessa abordagem como política pública, este trabalho explora os principais conceitos envolvidos na transição de um modelo a outro, bem como o processo legislativo e a tramitação de ambas as proposições legislativa, incluindo audiências públicas, discussão e deliberação. Para tanto, realizamos uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, baseada nas informações disponíveis na literatura sobre o tema e nos sistemas legislativos do Congresso Nacional. Como resultado, identificamos algumas convergências importantes, mas também lacunas, apresentando sugestões que podem contribuir para aprimorar as proposições com o fim de avançar na transição necessária para a Economia Circular no Brasil.