Análise de constitucionalidade da isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos

Abstract

A tributação sobre lucros e dividendos tem sido um tema central nos debates sobre justiça fiscal no Brasil. Desde a promulgação da Lei nº 9.249/1995, os dividendos distribuídos a acionistas estão isentos de imposto de renda. Essa isenção tem gerado discussões sobre sua constitucionalidade, especialmente à luz dos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da progressividade tributária e da universalidade, consagrados na Constituição Federal de 1988. O presente estudo analisa a compatibilidade dessa isenção com o ordenamento jurídico brasileiro e investiga seus impactos econômicos e sociais, incluindo a concentração de renda e a regressividade do sistema tributário nacional. A pesquisa também realiza uma análise comparativa com modelos de tributação adotados por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e os Estados Unidos. Além disso, são examinadas as recentes propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional que visam reverter essa isenção e promover um modelo tributário mais equitativo. Os resultados apontam que a isenção da tributação dos lucros e dividendos para pessoa física é inconstitucional, a luz dos princípios tributários constitucionais. Constata-se também que a tributação poderia contribuir para uma maior progressividade fiscal e para a redução das desigualdades sociais no Brasil, alinhando o País às melhores práticas internacionais.