Plenário aprova acesso gratuito de estudantes a informações pessoais em posse de escolas

Campos, Alexandre

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dc.contributor.author	Campos, Alexandre
dc.date.accessioned	2026-01-02T18:55:07Z
dc.date.issued	2025-09-16
dc.identifier.uri	https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816783
dc.description	Rádio Senado : Notícias.	pt_BR
dc.description	Atualizado em 16/09/2025, 19h22.	pt_BR
dc.description	Inclui transcrição.	pt_BR
dc.description.abstract	Aprovou o projeto da Câmara dos Deputados que garante aos estudantes e seus responsáveis o acesso gratuito a informações e documentos pessoais mantidos por instituições de ensino, públicas ou privadas, inclusive pela internet. O direito se estende por um ano após o término do vínculo escolar e inclui certificados, históricos, planos de ensino, comprovantes financeiros e administrativos. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que os custos já estão embutidos nas mensalidades e que é necessário eliminar restrições ao acesso dos alunos. A proposta também assegura a portabilidade de dados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e exige que as instituições adotem boas práticas de gestão documental e segurança da informação. O texto retorna à Câmara para nova análise.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Alexandre Campos	pt_BR
dc.format.extent	01 min 58 seg	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Rádio Senado	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Acesso à informação, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Política educacional, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito à informação	pt_BR
dc.title	Plenário aprova acesso gratuito de estudantes a informações pessoais em posse de escolas	pt_BR
dc.type	Áudio	pt_BR
dc.type	Gravação oral	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR