Plenário aprova acesso gratuito de estudantes a informações pessoais em posse de escolas

Abstract

Aprovou o projeto da Câmara dos Deputados que garante aos estudantes e seus responsáveis o acesso gratuito a informações e documentos pessoais mantidos por instituições de ensino, públicas ou privadas, inclusive pela internet. O direito se estende por um ano após o término do vínculo escolar e inclui certificados, históricos, planos de ensino, comprovantes financeiros e administrativos. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que os custos já estão embutidos nas mensalidades e que é necessário eliminar restrições ao acesso dos alunos. A proposta também assegura a portabilidade de dados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e exige que as instituições adotem boas práticas de gestão documental e segurança da informação. O texto retorna à Câmara para nova análise.