Códigos de conduta e boas práticas

Abstract

"Neste trabalho, apresentam-se as características, as modalidades, a natureza jurídica e os desdobramentos possíveis dos códigos de conduta e boas práticas, sua capacidade sancionadora ou repressora e procedimentos usados em caso de resolução de conflitos. Criados pelos motivos mais diversos, inicialmente esses instrumentos regulatórios foram, sobretudo, uma forma de garantir uma imagem de confiança e seriedade para as empresas. Fato é que atualmente eles são utilizados não somente para solidificar essa imagem, mas também para oferecer garantias aos consumidores e usuários. De caráter voluntário, os códigos de conduta e boas práticas vinculam aqueles que os elaboram, aprovam e subscrevem ou a eles aderem".