Alíquotas progressivas no imposto sobre a transmissão de bens imóveis : proposta de superação da Súmula 656 do Supremo Tribunal Federal

Abstract

"A presente pesquisa visa compreender a técnica da progressividade das alíquotas do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, para o alcance da igualdade tributária, objeto do princípio da capacidade contributiva e, especialmente, questionar a necessidade de superação da Súmula 656 do Supremo Tribunal Federal (STF). A análise do panorama normativo em que o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) se encontra inserido e a evolução jurisprudencial do STF permitiram traçar um paralelo entre a repercussão da sistemática de progressividade de alíquotas para os impostos reais, em geral, e para o ITBI, em particular. Assim, foi possível confrontar a teoria com a realidade de desigualdade tributária vivenciada no Brasil e concluir que o raciocínio utilizado pelo STF na ocasião da edição daquela Súmula está ultrapassado.".