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2013-08-09A Constitucionalidade dos serviços obrigatórios e o programa Mais MédicosRezende, Renato Monteiro de
2014-10-13Democracia administrativa e Princípio da Legalidade : a política nacional de participação social constitui matéria de lei ou de decreto?Rezende, Renato Monteiro de
2017-05-25É constitucional a PEC das diretas? : análise da conformidade da PEC nº 67, de 2016, com o art. 60, § 4º, da ConstituiçãoRezende, Renato Monteiro de
2017-04-11A insustentável incerteza no dever-ser : reserva de iniciativa de leis, jurisprudência oscilante e a criação de fundos orçamentáriosRezende, Renato Monteiro de
2013-02-02Normas gerais revisitadas : a competência legislativa em matéria ambientalRezende, Renato Monteiro de
2023-11O Poder Legislativo como revisor decisões do Judiciário ou do órgão de jurisdição constitucional : que harmonia se pode extrair do silenciamento de um Poder?Rezende, Renato Monteiro de
2017-04-12Provimento de cargos em comissão por servidores sem vínculo efetivo : o que muda com o Decreto nº 9.021, de 2017?Rezende, Renato Monteiro de
2011-08-10O regime diferenciado de contratações públicas : comentários à Lei nº 12.462, de 2011Rezende, Renato Monteiro de
2012-08-15Repartição de competências legislativas e a questão das normas ambientais : o que a Reforma Federativa alemã nos tem a dizerRezende, Renato Monteiro de
2014-02-25O Sistema Nacional de Viação e a correção de rota no processo legislativoRezende, Renato Monteiro de
2019-04-16O voto secreto parlamentar : seu histórico no Brasil e seu tratamento no direito comparadoRezende, Renato Monteiro de
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