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Data do documento	Título	Autor(es)
2019-04	Contrato de transporte aéreo internacional	Gonçalves, Raphael Magno Vianna
2019-04	A governança nas agências reguladoras : uma proposta para o caso de vacância	Valdecyr, Bruno Dantas; Gomes, Maciel
2019-01	O caso McCulloch v. Maryland e sua utilização na jurisprudência do STF	Casagrande, Cássio Luís; Barreira, Jônatas Henriques
2019-01	Tutela provisória da evidência e sua aplicabilidade prática	Teixeira, Sergio Torres; Alves, Virgínia Colares Soares Figueiredo; Melo, Danilo Gomes de
2019-01	O direito à educação na Carta Cidadã	Martins, Paulo de Sena
2019-01	Legislar por indicadores : a iniciativa legislativa brasileira anticorrupção conforme a influência de atores transnacionais	Staffen, Márcio Ricardo
2019-01	Guerra fiscal no imposto sobre serviços e improbidade administrativa : o caso do Município de Belo Horizonte	Godoi, Marciano Seabra de; Freitas Júnior, Efigênio de
2019-01	A emergência dos programas públicos de integridade como instrumento de prevenção de cartéis em licitação	Lacerda, Natalia de Melo
2019-01	Responsabilidade por parecer jurídico : foco no procurador, assessor ou consultor jurídico em procedimentos licitatórios	Saddy, André
2019-01	Categorizações como método de produção de sentido de normas constitucionais : contribuições da interface entre direito e análise do discurso	Pádua, João Pedro Chaves Valladares
2019-01	Transgenia, sociedade de risco e direito do consumidor à informação : uma análise do PL nº 4.148/2008	Tybusch, Jerônimo Siqueira; Bueno, Igor Mendes; Pillon, Leonardo Ferreira
2019-01	Bitcoin : uma tentativa de construção da confiança por meio da tecnologia	Cunha Filho, Marcelo de Castro
2019-01	Da decisão-surpresa no Processo civil	Jayme, Fernando Gonzaga; Maia, Renata Christiana Vieira; Vargas, Cirilo Augusto
2018-10	Corrupção : uma perspectiva da filosofia da linguagem para o seu enfrentamento	Cabral, Rodrigo Leite Ferreira
2018-10	Dogmática no século XXI : a lei versus a prática nas sociedades estatais	Ribeiro, Marcia Carla Pereira; Alves, Giovani Ribeiro Rodrigues
2018-10	O direito à adequação registral do transexual : reconhecimento da dignidade da pessoa humana na categoria da tolerância	Carboni, Daiana Fagundes dos Santos
2018-10	Jurisdictional battles for digital evidence, MLAT reform, and the Brazilian experience	Abreu, Jacqueline de Souza
2018-10	Testando os limites do regime jurídico internacional dos refugiados : o caso europeu	Souza, I. M. Lobo de; Athayde Filho, Péricles Filgueiras de
2018-10	Constituição, responsabilidade dos agentes públicos e a criação do Supremo Tribunal de Justiça do Império (1826-1828)	Jorge, André Lemos; Vellozo, Júlio César de Oliveira
2018-10	Proteção internacional dos migrantes : entre prerrogativas e obrigações dos Estados	Bichara, Jahyr-Philippe