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Data do documento	Título	Autor(es)
2017	Licitações e contratos administrativos : teoria e jurisprudência	Amorim, Victor Aguiar Jardim de
2017	Quadro comparativo do Código de Processo Civil	-
2017-08	Coletânea básica penal	-
2017	Código Tributário Nacional	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
2017-09	Código de Processo Civil e normas correlatas	Brasil. [Código de processo civil (2015)]
2012	Estatuto da cidade e desenvolvimento urbano	Brasil
2012	Documentos sigilosos : acesso e direito à informação	-
2009	Estatuto do estrangeiro e regulamentação	Brasil
2013	Microempreendedor individual (MEI) : primeiro degrau da atividade empresarial legalizada	-
2017	Lei nº 8.666/1993 : licitações e contratos	-
2017	Licitações, contratos e convênios públicos : coletânea de legislação	-
2017	Lei de responsabilidade fiscal	-
2017	Código civil e normas correlatas	-
2017	Estatuto do idoso	Brasil
2017	Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão nºs 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nºs 1/92 a 96/2017 e pelo Decreto Legislativo nº 186/2008	Brasil. [Constituição (1988)]
2017-04	Código de processo penal	-
2017-04	Código penal	-
2017-04	Governança pública : coletânea de legislação	-
2017-04	Gestão orçamentária pública : coletânea de legislação	-
2017-03	LDB : lei de diretrizes e bases da educação nacional	-