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Data do documento	Título	Autor(es)
2023	Código florestal : Lei n. 12.651/2012	-
2023-07	Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 129/2023	-
2023	Estatuto da criança e do adolescente e normas correlatas	-
2023	Estatuto da criança e do adolescente : Lei n. 8.069/1990	-
2023	Vade mecum	Brasil. Leis etc.
2023	Regimento interno do Senado Federal comentado	Brum, Rodrigo Martins de Almeida; Braga, Eduardo, 1960- (org.)
2023	CDC : código de defesa do consumidor em miúdos	-
2023	Código eleitoral : Lei nº 4.737/1965	-
2023	Licitações e contratos administrativos : coletânea de legislação	-
2023	Lei de licitações e contratos administrativos: lei n. 14.133/2021	-
2023-02	Código de processo penal	-
2023-02	Código penal	-
2023-02	Lei nº 8.112/1990 e normas correlatas	-
2023-02	Coletânea básica penal	-
2023-02	Lei nº 8.112/1990 : regime jurídico dos servidores públicos civis	-
2023-02	Código de defesa do consumidor e normas correlatas	-
2023	Vade mecum	Brasil. Leis etc.
2023-01	Regimento comum : resolução nº 1, de 1970-CN e normas conexas	Brasil. Congresso Nacional
2023-01	Regimento interno	Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal
2022-12	Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 128/2022	-