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Data do documento	Título	Autor(es)
2022-10	Lei Maria da Penha e normas correlatas	Brasil. Lei Maria da Penha (2006)
2022-10	Consolidação das leis do trabalho : CLT e normas correlatas	-
2022-10	Estatuto da pessoa idosa	-
2022-09	Lei de responsabilidade fiscal	-
2022-09	Lei de responsabilidade fiscal e normas correlatas	-
2022-09	Código de processo civil e normas correlatas	-
2022	Constituição em miúdos	-
2022-08	Código tributário nacional	-
2022-07	Educação básica : coletânea de legislação	-
2022-07	LDB : lei de diretrizes e bases da educação nacional	-
2022-06	Código Civil e normas correlatas	-
2022-07	Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 125/2022	-
2022-05	Estatuto da criança e do adolescente e normas correlatas	-
2022-05	Estatuto da criança e do adolescente	-
2022-06	Eleições : coletânea de legislação	-
2022	Licitações e contratos administrativos : coletânea de legislação	-
2022	Lei de licitações e contratos administrativos: lei n. 14.133/2021	-
2022	Constituição em miúdos : cartilha de atividades	-
2022	Estatuto da igualdade racial em miúdos	-
2022-05	Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 122/2022	-